Secretaria de Finanças · 19 de junho de 2026
DECRETO 675/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 675/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 675/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 84.500,44 (Oitenta e quatro mil, quinhentos reais e quarenta e quatro centavos) com a seguinte especificação:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F311060
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
949
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
82.863,80
TOTAL
R$
82.863,80
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F33813
12.006.08.241.0008.2.014 – Assistência ao Idoso
948
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
1.636,64
TOTAL
R$
1.636,64
TOTAL GERAL
R$
84.500,44
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.