Secretaria de Finanças · 18 de dezembro de 2023
LEI 876/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 876/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 876/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
253
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
500.000,00
272
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
280.000,00
TOTAL
R$
780.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F103 e 104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
248
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.100,00
255
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv p/ Distrib Gratuita
R$
10.500,00
257
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
259
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
35.300,00
260
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
5.500,00
265
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação
R$
23.500,00
267
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
13.700,00
F103 e 104
09.004.12.365.0018.2.033 – Manutenção da Educação Infantil
281
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv p/ Distrib Gratuita
R$
17.100,00
283
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
30.000,00
284
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
17.000,00
285
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
177.000,00
287
3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic
R$
24.800,00
288
3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic
R$
30.000,00
291
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
15.000,00
292
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
10.000,00
F103 e 104
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
322
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
100.000,00
328
3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic
R$
10.000,00
F103 e 104
09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche
344
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
5.500,00
344
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
100.000,00
349
3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic
R$
10.000,00
350
3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic
R$
10.000,00
F103 e 104
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré- Escola
354
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
100.000,00
361
3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic
R$
10.000,00
361
3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic
R$
10.000,00
TOTAL
R$
780.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (15/12/2023).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito