Secretaria de Finanças · 3 de março de 2023
DECRETO 914/2023 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART 6° DA LEI MUNICIPAL N° 707/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA-2023)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 914/2023 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART 6° DA LEI MUNICIPAL N° 707/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA-2023)
DECRETO Nº 914/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
246
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
259
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.