Secretaria de Finanças · 1 de novembro de 2022
LEI 697/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CÂMARA - RECURSOS LIVRES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 697/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CÂMARA - RECURSOS LIVRES
LEI Nº 697/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ordem de R$ 176.892,60 (Cento e setenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) com a seguinte especificação:
01– CÂMARA MUNICIPAL
3001
01.001.01.031.0001.2.001 – Encargos com as Atividades Legislativas
20
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
176.892,60
TOTAL
R$
176.892,60
Art. 2º – Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.
Art. 3º – Alterem-se os valores de ações e programas na Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025) e da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (31/10/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito