Secretaria de Finanças · 16 de dezembro de 2022
DECRETO 824/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 824/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 824/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 725 de 15 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F501
08.001.18.542.0024.2.040 – Cemitério Municipal
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
R$
100.000,00
F501
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F501
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
400.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
TOTAL GERAL
R$
600.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (15/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito