Secretaria de Finanças · 9 de setembro de 2024
DECRETO 1624/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1624/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1624/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.086.000,00 (Um milhão e oitenta e seis mil reais) com a seguinte especificação:
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
3
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
4.500,00
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
13
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
12.000,00
TOTAL
R$
16.500,00
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
24
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
58
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
65.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serv. Gerais
70
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
121.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
89
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
80.000,00
90
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
1.000,00
91
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
18.000,00
F1000
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas
98
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
2.500,00
TOTAL
R$
287.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
100
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
40.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
113
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
31.000,00
TOTAL
R$
71.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
399
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
581
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
75.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
594
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
81.000,00
596
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
10.000,00
TOTAL
R$
166.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
F1000
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial
693
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
37.000,00
TOTAL
R$
37.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
735
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
451.000,00
736
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
1.000,00
737
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
10.000,00
TOTAL
R$
462.000,00
F1000
16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação
768
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
26.000,00
TOTAL
R$
26.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.086.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (02/09/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito