Secretaria de Finanças · 10 de dezembro de 2025
DECRETO 431/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 431/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 431/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
185
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
540.000,00
TOTAL
R$
540.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
394
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
10.000,00
F494
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável
490
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
30.000,00
492
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
45.000,00
TOTAL GERAL
R$
585.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
184
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
1.000,00
187
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
16.900,00
F102
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40%
193
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
R$
25.000,00
203
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
15.400,00
F101
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche
265
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
156.000,00
266
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
70.000,00
267
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.700,00
F101
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 60% - Pré-Escola
278
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
100.000,00
279
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
125.000,00
280
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
25.000,00
TOTAL
R$
540.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
396
3.1.90.11 – Contribuição Patronal
R$
10.000,00
F494
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo
483
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Dec Contr Terc
R$
35.000,00
TOTAL
R$
45.000,00
TOTAL GERAL
R$
585.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito