Secretaria de Finanças · 24 de julho de 2024
LEI Nº 896/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 843/2023
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 896/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 843/2023
LEI Nº 896/2024
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 843/2023 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Bocaiúva do Sul – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 1, 2 no inciso VII, 3 no §3º, 15, 16, 18 e 20, para o seguinte:
.....
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 2º. Ao CMDM compete:
.....
VII – apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outras secretarias da administração pública municipal, nas matérias aprovadas pelo conselho;
.....
Art. 3º. O CMDM será constituído por 16 (dezesseis) conselheiras titulares, observada a seguinte composição:
.....
§3º – Caberá aos órgãos e entidades municipais a indicação de suas conselheiras efetivas e suplentes no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
.....
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 16. O CMDM deverá ser instalado em local indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
.....
Art. 18. O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão homologadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
.....
Art. 20. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Os demais artigos da lei permanecerão com a redação original.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaiúva do Sul, 23 de julho de 2024.
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal