Secretaria de Finanças · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 897/2024 - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 897/2024 - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 2025
LEI N.º 897/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Políticos do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - De acordo com o previsto nos artigos 17 e 18 da Lei Orgânica Municipal, ficam os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Bocaiúva do Sul-PR, a partir da legislatura de 2025, fixados da seguinte forma:
a) Presidente da Câmara de Vereadores: R$ 6.260,17 (seis mil, duzentos e sessenta reais e dezessete centavos);
b) Vereador: R$ 4.654,99 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos);
c) Prefeito: R$ 16.926,34 (dezesseis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos);
d) Vice-Prefeito: R$ 8.983,50 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); e
e) Secretários Municipais: R$ 6.343,62 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual, nos termos da Lei Orgânica, sempre na mesma data e índices concedidos aos servidores.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (13/08/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito