Secretaria de Finanças · 8 de setembro de 2025
LEI 1026/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 841/2023 QUE REGULAMENTOU O ART. 107 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS LEIS COMPLEMENTARES 001 E 002/2016 QUE DISPÕEM SOBRE OS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1026/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 841/2023 QUE REGULAMENTOU O ART. 107 E SEUS PARÁGRAFOS, DAS LEIS COMPLEMENTARES 001 E 002/2016 QUE DISPÕEM SOBRE OS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1026/2025
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 841/2023 que regulamentou o art. 107 e seus parágrafos, das Leis Complementares 001 e 002/2016 que dispõem sobre os Cemitérios do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador ADILSON SERGIO SCREMIN e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o §1º, do art. 21 da Lei Municipal n.º 841/2023, que passa a ter a seguinte redação: Art. 21. .... §1º. A autorização prevista no caput, independe da prévia quitação dos valores da Carta de Concessão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, devendo o Poder Executivo Municipal revisar as previsões constantes do Decreto Municipal n.º 1673/2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05/09/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito