Secretaria de Finanças · 11 de novembro de 2026
DECRETO 824/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS - DECRETO 824/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 824/2026
SÚMULA: O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 161.800,00 (Cento e sessenta e um mil e oitocentos reais) com a seguinte especificação:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
112
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
164
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
4.000,00
TOTAL
R$
4.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F1000
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
217
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
25.000,00
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
235
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
74.000,00
F104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
236
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
8.800,00
TOTAL
R$
107.800,00
TOTAL GERAL
R$
161.800,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
130
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
R$
79.000,00
TOTAL
R$
79.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F1000
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
227
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
82.800,00
TOTAL
R$
82.800,00
TOTAL GERAL
R$
161.800,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito