Secretaria de Finanças · 4 de novembro de 2024
DECRETO 1694/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1694/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1694/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 499.000,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
184
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
34.000,00
TOTAL
R$
34.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0022.1.008 – Readequação de Estradas Vicinais
723
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
465.000,00
TOTAL
R$
465.000,00
TOTAL GERAL
R$
499.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
1
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
15.000,00
2
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
14
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
35.000,00
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
25
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
36
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
58
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
10.000,00
59
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
20.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
70
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
120.000,00
F1000
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas
98
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reservas Remuneradas e R
R$
5.000,00
99
3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar
R$
20.000,00
TOTAL
R$
175.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
101
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
114
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
15.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
125
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
40.000,00
126
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
55.000,00
TOTAL
R$
120.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
171
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
31.000,00
172
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
25.000,00
TOTAL
R$
56.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
581
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
15.000,00
582
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
594
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
4.000,00
595
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
70.000,00
TOTAL
R$
94.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
F1000
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial
693
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
4.000,00
694
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
9.000,00
TOTAL GERAL
R$
499.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/10/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito