SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de junho de 2025
RETIFICAÇÃO - EDITAL DE DISPENSA DE CHAMAMENTO 01/2025 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 32, LEI FEDERAL N. 13.019/2014)
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RETIFICAÇÃO - EDITAL DE DISPENSA DE CHAMAMENTO 01/2025 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 32, LEI FEDERAL N. 13.019/2014)
O MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, por meio da Comissão de Seleção, designada pelo Portaria 45/2025 e a SME - Secretaria Municipal de Educação tornam pública a JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Colaboração entre o Município e o INSTITUTO GOVERNAR, CNPJ N. 11.353.938/0001-01, organização da sociedade civil devidamente cadastrada junto a Secretaria Municipal de Educação. A proposta enviada pela instituição, visando a capacitação qualificada da equipe da SME para temas de grande importância, conforme segue:
1.IDENTIFICAÇÃO/OBJETO/FINALIDADE DA PARCERIA: Execução de projeto para EXECUÇÃO DE ESTUDOS, DIAGNOSTICOS, CAPACITAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS COM VISTAS A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, compreendendo a implantação de experiências pedagógicas nas áreas de Arte – Música (musicalização e fanfarra), Dança e Teatro; implantação de experiências pedagógicas nas áreas de Esportes, inclusive em modalidades inéditas como capoeira, judô, etc; pesquisas em legislação federal, estadual e municipal e sugestões para adequação de proposta de legislação local, construção e aprovação do arcabouço legal (normas iniciais ou atualização de Lei Municipal ou Decreto) e outras legislações pertinentes, como dos Transporte escolar, Alimentação Escolar, Marco Legal da ETI, etc; Estudos das experiências exitosas no tema e debate com a equipe pedagógicas, capacitação de Equipe visando a construção do Currículo da ETI e construção do novo PPP (projeto pedagógico) e Regimento Escolar; Capacitação dos gestores e professores tanto a distância quanto presencialmente, inclusive lançando mão de atividades de campo junto a outras redes municipais que já atuam com ETI; Levantamento das condições físicas existentes e apontamentos técnicos da necessidade ideal e da infraestrutura mínima para implantação da ETI; Formação para os membros do CACs (Conselho de Acompanhamento do Fundeb), para os membros do CME (Conselho Municipal de Educação), Conselho de Alimentação Escolar, Transporte Escolar e preparação de projetos, visando o envolvimento da sociedade nas políticas públicas de educação.
2.VALORES A SEREM TRANSFERIDOS: Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados os recursos a seguir, no valor de R$466.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais) em 10 (dez) repasses mensais de R$46.000,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
3. VIGÊNCIA PRETENDIDA DA PARCERIA: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições:
I. mediante termo aditivo, por solicitação da Organização, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública.
II. de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
4. DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: A celebração desta parceria, visando a transferência voluntária de recursos para a execução de Plano de Trabalho a ser inserido no Termo de Colaboração, se enquadra nas disposições contidas no art. 32, §1º, da Lei Federal n. 13.019/2014. Nesse contexto, justifica-se a Dispensa de Chamamento Público para celebração deste Termo de Colaboração, pelo parecer da Comissão que entende que o projeto apresentado pelo Instituto Governar se amolda à hipótese de dispensa de chamamento público, por tratar-se de ações vinculadas área educacional. Outrossim foram designados para Comissão de Monitoramento e Avaliação os mesmos membros da Comissão de Seleção.
5. DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Nos termos do §2º do art. 32 da Lei Federal N. 13.019/2014, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação desta justificativa, sendo que eventuais impugnações deverão ser encaminhadas via Ofício, dirigido à Secretaria Municipal de Educação, no seguinte endereço eletrônico: educacao@bocaiuvadosul.pr.gob.br
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2025
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal