Secretaria de Finanças · 25 de agosto de 2025
DECRETO 321/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 321/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETO Nº 321/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1025 de 21 de agosto de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais) com a seguinte especificação:
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
F1000
17.001.13.392.0020.2.096 - Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
41.000,00
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
9.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
R$
2.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.000,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
R$
3.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
2.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
7.000,00
TOTAL
R$
81.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1000
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais
314
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
44.000,00
315
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
13.000,00
316
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.000,00
321
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
19.000,00
TOTAL
R$
81.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (21/08/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito