Secretaria de Finanças · 29 de abril de 2026
DECRETO 571/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 571/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 571/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 188.000,00 (Cento e oitenta e oito mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F104
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
223
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
145.000,00
236
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
30.000,00
TOTAL
R$
175.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.305.0015.2.057 – Vigilância em Saúde – Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS (EX-TEF-TEFVS)
599
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
F1000
17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
821
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
TOTAL GERAL
R$
188.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F103
09.003.12.366.0017.2.034 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
251
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
32.625,00
255
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
44.500,00
256
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform Comunic – PJ
R$
50.000,00
257
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
10.000,00
258
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
F103
09.004.12.365.0018.2.033 – Manutenção da Educação Infantil
259
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
10.000,00
260
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.000,00
261
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.000,00
269
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
10.000,00
F104
09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche
329
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform Comunic – PJ
R$
4.875,00
TOTAL
R$
175.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica PAB-Fixo
532
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
F1000
17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
819
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
TOTAL GERAL
R$
188.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (07/04/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito