Secretaria de Finanças · 19 de janeiro de 2022
LEI 592/0222 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO EFETIVO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 592/0222 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO EFETIVO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 592/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação inflacionária na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37 – inciso IX da Constituição Federal, a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos para fins de compensação inflacionária a partir de 2022, tomando como base o INPC acumulado dos últimos doze meses, retomar a concessão do aumento autorizado na Lei Municipal nº 389/2020 de 19 de novembro de 2020 e suspenso pela Lei Municipal nº 558/2021 de 01 de dezembro de 2021, e também conceder aumento na remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaiuva do Sul.
§ 1º O reajuste nos vencimentos será composto da seguinte forma:
4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) referente à revisão geral anual de 2021 suspensa pela Lei Municipal nº 558/2021;
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC acumulado de 2021;
2,39% (dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) referente complementação de índice de revisão anual de exercícios anteriores e aumento efetivo de vencimentos.
Art. 2º – O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
§ 1º O Conselho Tutelar terá reajuste em conformidade com a proporção do Piso Nacional de Salários estabelecido pelo Governo Federal.
§ 2º O reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde será realizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (18/01/2022).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito