Secretaria de Finanças · 26 de maio de 2022
DECRETO 607/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2021 DE 26 D SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 607/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2021 DE 26 D SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 607/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm
507
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
30.000,00
509
3.3.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm
521
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ
R$
30.000,00
522
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
5.000,00
523
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$