Secretaria de Finanças · 19 de julho de 2022
LEI 646/2022 - ALTERA A LEI Nº 013/2005 QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOCAIUVA DO SUL, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 646/2022 - ALTERA A LEI Nº 013/2005 QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOCAIUVA DO SUL, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 646/2022
Súmula: altera a Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, autoriza abertura de crédito especial ao orçamento geral do município e dá outras providências, a fim de criar o cargo de Secretaria Municipal de Governo e desenvolvimento econômico.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. O cargo de Chefe de Gabinete previsto na Lei nº 013/2005, passa a ter a seguinte denominação “Secretaria Municipal de Governo e desenvolvimento econômico”, com atribuições, forma de provimento, padrão de vencimento atualizado para os praticados no atual exercício, carga horária e requisitos para provimento conforme os demais agentes de secretaria da municipalidade constantes no organograma (anexo I) da Lei nº 013/2005.
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
F1000
15.001.04.122.0004.2.094 – Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
889
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
42.000,00
890
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
896
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.000,00
892
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.500,00
897
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica