Secretaria de Finanças · 10 de setembro de 2021
DECRETO 336/2021 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 362 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 LOA 2021
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 336/2021 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 362 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 LOA 2021
DECRETO Nº 336/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 362/2020 de 25 de setembro de 2020 (LOA-2021),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com a seguinte especificação:
02 – GABINETE DO PREFEITO
F000
02.001.04.122.0003.2.004 – Comunicação Social e Publicidade
24
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
448
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
457
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F000
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios
605
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
20.000,00
607
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 021/2017 de 27/04/2017 (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2021 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 337/2020 de 29/06/2020 (LDO 2021), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (09/09/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito