LEI 886/2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI 886/2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI Nº 886/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MÚNICIPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Otavio Maurilio Alberti Goetten de Oliveira, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como as normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado, identificado pela siglaPSS, reger-se-ão por esta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
CAPÍTULO II
Seção I
DO REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 2º Da necessidade temporária de excepcional interesse público para atender os órgãos da administração direta e indireta do poder executivo poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 3º Considera-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de emergência ou calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III – admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos;
IV – admissão de professor temporário e/ou substituto, para suprir as necessidades da Secretária Municipal de Educação;
V – atividades:
de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e programa de saúde da família – PSF; assistência social; de educação e de programas de segurança pública;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2928, em 28 de dezembro de 2023. Código identificador 1BE81107: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organizações internacionais;
finalísticas do Pronto Atendimento Médico Municipal;
de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementos mediante acordos ou convênios com a União ou com o Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.
VI - Outras situações que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância podem ser abrangidas pela presente lei, desde que haja prévia justificativa pela autoridade competente.
VIII – realizar serviços emergenciais em estradas municipais, sendo exigível a celebração de prévio convenio ou instrumento congênere na forma da legislação em vigor;
Art. 4º A contratação para atender às necessidades da municipalidade de excepcional interesse público prescindirá de Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Parágrafo único: As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo e da respectiva autoridade competente, no âmbito dos órgãos da Administração Indireta.
Seção II
DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS
Art. 6º Aplicam-se os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bocaiúva do Sul – Paraná.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante nos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, em início de carreira, ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º As número de vagas será regulamentado por decreto, até o limite de vagas existentes no quadro de pessoal.
Parágrafo único. Em não havendo cargo efetivo no quadro, a carga horária do profissional contratado em regime especial de que trata esta lei, será definida em edital.
Art. 9º O regime de previdência será o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Parágrafo único: O ingresso do pessoal contratado no RGPS dar-se-á, automaticamente, quando da celebração do contrato ou, na hipótese de contrato vigente, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 10º Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bocaiúva do Sul-PR.
Seção III
DO PRAZO E DOS ADITIVOS CONTRATUAIS
Art. 11º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os Seguintes Prazos:
I – de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período;
II – pelo período de afastamento do servidor efetivo.
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas, pela Secretaria Municipal gestora do contrato, para autorização do poder executivo municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
§ 3º O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
Art. 12º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização, exceto saldo salarial;
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratante;
III – à pedido do contratado;
IV – pela pratica ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado
§1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
§2º A extinção do contrato, no caso do inciso IV, será efetivada após processo de sindicância, que apure o cometimento de faltas graves, ou de infração disciplinar pelo contratado, salvo se este se negar a responder ao processo.
Seção IV
DOS DIREITOS DO CONTRATADO
Art. 13º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta lei os seguintes direitos:
I - gratificação por condição especial de trabalho;
II - adicional noturno;
III - horas extras;
IV - afastamentos pelo prazo disciplinado no artigo 177 da Lei 13/2005;
V - jornada Suplementar ou ampliação de jornada de trabalho, de no máximo 20 (vinte) horas, com vencimentos ampliados proporcionalmente à nova carga horária, aplicados exclusivamente para contratados, nos termos desta Lei, para atendimento na área de educação e saúde, respectivamente.
VI - adicional de periculosidade ou insalubridade, nos termos disposto no artigo 130, inciso IV e 135 e seguintes, ambos da Lei Municipal 13/2005
§ 1º Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º Fica assegurado ao contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bocaiúva do Sul-PR.
Seção V
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL
Art. 14º São deveres dos contratados na forma da presente Lei, aqueles previstos no artigo 195 da Lei Municipal 13/2005;
Art. 15º Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos previstos nos no art. 196 da Lei Municipal 13/2005;
Art. 16º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 17º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 18º O contratado na forma da presente Lei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Art. 19º Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às penalidades previstas no art. 206 e seguintes da lei Municipal 13/2005, assim como também a respectiva rescisão contratual;
§ 1º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
§ 3º Em caso de afastamentos a que se refere o inciso IV, alínea “a” e “d” do art. 13 da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 horas no caso previsto na alínea "b" e “c” no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, sob pena de rescisão contratual.
Art. 20º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
Capítulo III
Sessão I
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -PSS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º OPSScompreenderá as seguintes modalidades, podendo ser utilizadas individual ou cumulativamente, nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado:
I - Prova teórica;
II - Prova prática;
III - Análise de documentação para comprovação da experiência exigida para o desempenho da função objeto do contrato; e,
IV - Prova de títulos.
§ 1º A coordenação e o andamento doPSS, inclusive elaboração do Edital a partir do Termo de Referência confeccionado pela Secretaria Municipal ou outro órgão interessado, ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
§ 2º A modalidade descrita no inciso III dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato.
Art. 22º O provimento dos cargos previstos nesta Lei será efetivado por meio dePSS, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e nos termos e condições estipuladas no respectivo Edital do Processo Seletivo Simplificado, considerando-se os seguintes pressupostos:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame;
V - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos da Lei;
VI - caracterização da temporariedade e excepcionalidade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
VII- peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
VIII - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
IX - pronunciamento da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais bem como quanto ao Orçamento e Programação;
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Sessão II
DA DIVULGAÇÃO
Art. 23º A divulgação relativa ao PSSdeverá ser realizada mediante:
I - publicação de extrato do Edital no órgão oficial de imprensa do Estado e do Município;
II - disponibilização do inteiro teor no respectivo local de costume e no sítio oficial da administração direta e da administração indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor a ser pago, quando houver.
Seção III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 24º A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas no edital e seus respectivos aditamentos, bem como na legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Deverão constar do edital doPSSinformações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto ou programa no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato, além da documentação exigida tanto para a inscrição quanto para a contratação e demais informações imprescindíveis para seleção e contratação.
Seção IV
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 25º Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, por pontos, somados os da prova objetiva e os da titulação, contagem de tempo de serviço público e experiência na atividade para a qual concorrerem em atividades profissionais.
Parágrafo único: Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
I - comprovar maior tempo de serviço público na função pleiteada;
II - comprovar maior experiência na função no âmbito privado;
III - com maior idade.
Seção V
DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
Art. 26º O resultado doPSS será divulgado por meio de publicação em jornal, quadro mural na prefeitura municipal ou em outro veículo definido no edital.
Art. 27º Poderão ser interpostos recursos até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado nos termos e condições estipuladas no Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º A aprovação noPSSnão assegurará ao candidato a contratação, mas apenas a expectativa do direito de ser contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à observância desta Lei, do Edital publicado, do interesse e conveniência da administração e da disponibilidade orçamentária existente.
Art. 29º Não se efetivará a contratação se esta implicar em acúmulo ilícito de cargos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 30º Por ocasião da convocação será desclassificado o candidato que não atender a qualquer das condições exigidas nesta Lei e no Edital, podendo exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado.
Art. 31º A contratação nos termos dessa Lei não confere direitos nem expectativa de direito de efetivação no serviço público do Município de Bocaiúva do Sul - PR.
Art. 31º O Edital doPSSpoderá prever outras condições, além das estabelecidas nesta Lei.
Art. 32º Ficam revogados as Leis 043/2009; 249/2010; 415/2011; 436/2011; 459/2011; 495/2011; 01/2013 e 210/2015.
Art. 32º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.