Secretaria de Finanças · 5 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR 020/2025 - ALTERA A LEI Nº 013/2005, EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 020/2025 - ALTERA A LEI Nº 013/2005, EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, ALTERA A NOMENCLATURA DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025
Assunto: Altera a Lei nº 013/2005, extingue a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação, cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, altera a nomenclatura de Secretarias Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação, criada pela Lei nº 759/2023.
Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com as seguintes competências:
I – formular, coordenar e executar políticas públicas de incentivo e promoção da cultura, do patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
II – promover ações de turismo sustentável, eventos culturais e turísticos no âmbito municipal;
III – articular-se com órgãos estaduais e federais para a captação de recursos e programas relacionados à cultura e ao turismo;
IV – planejar e executar ações voltadas à valorização das manifestações culturais locais, bem como à conservação de equipamentos culturais e turísticos do Município.
Parágrafo único. A nova secretaria terá sua estrutura, forma de provimento, padrão de vencimento, carga horária e requisitos para provimento definidos de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 013/2005 e legislação municipal correlata.
Art. 4º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 6º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura da:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Trabalho, Comércio e Indústria.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como no organograma da administração pública municipal, nos termos da Lei nº 013/2005, para adequação às disposições desta Lei.