Secretaria de Finanças · 10 de outubro de 2022
DECRETO 753/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 753/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 753/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
495
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
61.000,00
497
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
21.000,00
TOTAL
R$
82.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
482
3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
R$
6.500,00
504
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
23.530,00
F303
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm
506
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
1.000,00
522
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
5.000,00
523
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
F303
11.006.10.122.0014.2.065 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
524
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.000,00
525
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
1.000,00
526
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
1.000,00
527
3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ
R$
900,00
528
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
529
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
F303
11.006.10.301.0013.1.004 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde
531
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
534
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
5.000,00
F303
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção básica em Saúde – Recursos Próprios
546
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
5.000,00
548
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
5.000,00
552
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
5.000,00
553
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
1.000,00
F303
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios
615
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
1.000,00
630
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
3.070,00
TOTAL
R$
82.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07/10/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito