Secretaria de Finanças · 11 de agosto de 2025
DECRETO 270/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 270/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 270/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F333
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
799
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
250.000,00
800
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv de Distrib Gratuita
R$
150.000,00
801
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
200.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.