Secretaria de Finanças · 23 de agosto de 2021
LEI 484/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 484/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
LEI Nº 484/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 555.500,00 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
168
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
110.000,00
169
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
25.000,00
TOTAL
R$
135.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
427
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
40.000,00
428
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
656
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
55.000,00
657
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
500,00
F000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
665
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
260.000,00
666
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
55.000,00
TOTAL
R$
370.500,00
TOTAL GERAL
R$
555.500,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 021/2017 de 27/04/2017 (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2021 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 337/2020 de 29/06/2020 (LDO 2021), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (20/08/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito