Secretaria de Finanças · 19 de novembro de 2024
DECRETO 1720/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1720/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1720/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
438
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
270.000,00
TOTAL
R$
270.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
439
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
106.685,79
442
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
104.680,48
444
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
R$
24.332,93
TOTAL
R$
235.699,20
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.242.0010.2.015 – Assistência ao Portador de Deficiência
580
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
R$
5.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
605
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
20.000,00
609
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
R$
9.300,80
TOTAL
R$
34.300,80
TOTAL GERAL
R$
270.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/11/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito