Secretaria de Finanças · 28 de março de 2022
LEI 600/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 600/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 600/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F3101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
220.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
45.000,00
TOTAL
R$
265.000,00
F3101
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
50.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
60.000,00
F3101
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 60% - Pré-Escola
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
150.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
30.000,00
TOTAL
R$
180.000,00
TOTAL GERAL
R$
505.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (24/03/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito