Secretaria de Finanças · 16 de dezembro de 2021
LEI 526/2021 - INSTITUI O PROJETO BOLSA ATLETA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 526/2021 - INSTITUI O PROJETO BOLSA ATLETA
LEI N.º 526/2021
Institui o Projeto Bolsa Atleta no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Adilson Scremin e da Vereadora Lucia Aparecida Milak Carvalho Bernardi e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
DO INCENTIVO AOS ATLETAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, o Projeto Bolsa-Atleta a ser concedido a pessoas físicas, na forma desta Lei.
§ 1º Serão beneficiários os atletas que tiverem suas solicitações de bolsa devidamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes.
§ 2º O Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
§ 3º Ficam criadas as categorias Atleta Estadual, destinada aos atletas que participem com destaque nas competições de âmbito estadual; a categoria Atleta Nacional, relativa aos atletas que tenham participado com destaque de competição esportiva em âmbito nacional; a categoria Atleta Internacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva internacional e a categoria Atleta Olímpico e Paraolímpico, relativa aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
DA ARRECADAÇÃO
Art. 2º Fica instituída a cobrança de valores a serem fixados Secretaria Municipal de Esportes, referentes à utilização dos Ginásios Municipais, cuja receita será destinada para o custeio do Projeto Bolsa-Atleta, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O pagamento do preço referente à utilização dos Ginásios Municipais deverá ser efetuado em banco oficial.
Art. 3º A Bolsa será concedida aos atletas de rendimento nas modalidades Olímpicas e Paraolímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro, bem como aos atletas de rendimento nas modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional, e nas modalidades dos Jogos Oficiais do Paraná.
§ 1º Atletas de reconhecido destaque, de modalidades não Olímpicas ou não Paraolímpicas, que não sejam vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional ou ao Comitê Paraolímpico Internacional, poderão pleitear a concessão da bolsa nas categorias Estadual, Nacional ou Internacional, mediante indicação das entidades nacionais dos respectivos esportes, referendada por histórico de resultados e situação nos rankings nacional ou internacional da respectiva modalidade.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, estabelecer as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esporte e as disponibilidades financeiras para atender as modalidades previstas neste artigo.
Art. 4º Somente poderão apresentar propostas de Bolsas, na forma prevista nesta Lei, os atletas residentes em Bocaiúva do Sul e que estejam devidamente registrados nas Federações Estaduais de suas respectivas modalidades, pelo Município de Bocaiúva do Sul ou por instituição de prática situada no Município e que atendam às normas e especificações que farão parte da regulamentação desta Lei.
Art. 5º A escolha dos atletas beneficiados será feita pela Secretaria Municipal de Esportes, que avaliará o nível técnico dos atletas.
Parágrafo Único - Será fixado pela Secretaria Municipal de Esportes o número total de Bolsas a serem repassadas aos atletas.
Art. 6º Para receberem a Bolsa, os atletas deverão aderir ao programa, comprometendo-se, pelo prazo fixado pela Secretaria Municipal de Esportes, a cumprir as seguintes exigências:
I - os atletas ficam obrigados a representar o Município de Bocaiúva do Sul nos Jogos Oficiais do Paraná, ou quando convocados pelo Secretaria de Esportes e dar contrapartida social;
II - Os atletas selecionados pelo Programa deverão receber aprovação da Secretaria Municipal de Esportes, cujo objetivo é a avaliação dos índices técnicos para as modalidades individuais e coletivas;
III - A concessão da Bolsa não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao Programa Bolsa-Atleta será feito através de conta bancária vinculada ao Município, aberta especialmente para esse fim, em banco oficial.
§ 1º As Bolsas serão concedidas pelo prazo de dez meses, e repassadas em dez parcelas mensais.
§ 2º Caso a Secretaria Municipal de Esportes julgue viável dentro das condições financeiras do Programa, serão concedidas Bolsas com duração de cinco meses, repassadas em cinco parcelas mensais, a partir do segundo semestre do ano vigente.
DA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES
Art. 8º Para pleitear a concessão da bolsa, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) residir no Município de Bocaiúva do Sul;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) ter idade mínima de quatorze anos;
d) estar em plena atividade esportiva;
e) ser atleta federado pelo Município ou por instituição esportiva de prática situada no mesmo;
f) estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, exclusivamente para os atletas menores de idade.
Art. 9º Os interessados na concessão da Bolsa deverão apresentar em envelope lacrado, os seguintes documentos:
a) currículo do atleta;
b) declaração da federação responsável da modalidade, comprovando os resultados obtidos;
c) fotocópia autenticada da Carteira de Identidade, Título de Eleitor e CPF, ou autorização por escrito do responsável se o atleta for menor de idade e não tiver CPF;
d) comprovante de residência;
e) formulário preenchido;
f) duas fotos 3 x 4;
g) declaração da Instituição de prática esportiva comprovando o vínculo do atleta com a mesma, apenas para atletas que não sejam federados diretamente pelo Município;
h) exame médico;
i) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 10. Ficam estabelecidas as seguintes Diretrizes para a concessão da Bolsa:
I - a classificação das solicitações será feita com base no currículo do atleta;
II No caso de parecer desfavorável, a Secretaria Municipal de Esportes notificará o requerente informando-o das razões da decisão;
III - serão publicadas no Diário Oficial do Município de Bocaiúva do Sul, as solicitações de Bolsas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes, com os seguintes dados:
a) nome completo do atleta beneficiário;
b) categoria e valor da bolsa;
c) período de recebimento da bolsa.
IV - as decisões da Secretaria Municipal de Esportes serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Nos meses de janeiro e fevereiro serão realizados os trâmites legais para as solicitações, avaliações e liberação das bolsas e no mês de março iniciam-se os pagamentos, conforme calendário divulgado pela Secretaria de Esportes.
Art. 12. Ficam estabelecidos os seguintes critérios técnicos para a concessão das Bolsas:
§ 1º Será dada preferência a ordem de importância dos eventos, combinada, conforme o caso, com as faixas etárias (Principal: independentemente de idade; Intermediária: de 18 a 23 anos e Iniciante: 14 a 17 anos) que resultou na seguinte ordem de prioridades de atendimento:
I - Categoria Atleta Estadual:
a) medalhistas nos Jogos Abertos do Paraná;
b) medalhistas nos Jogos da Juventude do Paraná;
c) medalhistas nos Campeonatos Paranaenses - Categoria Principal;
d) medalhistas nos Campeonatos Paranaenses - Categoria Intermediária;
e) medalhistas nos Campeonatos Paranaenses - Categoria Iniciante.
II - Categoria Atleta Nacional:
a) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Principal;
b) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Intermediária;
c) medalhistas em Campeonato Brasileiro - Categoria Iniciante;
d) atletas classificados de 4º a 10º lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria Principal;
e) atletas classificados de 4º a 10º lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria Intermediária;
f) atletas classificados de 4º a 10º lugar em Campeonatos Brasileiros - Categoria Iniciante.
III - Categoria Atleta Internacional:
a) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria Principal;
b) Jogos Mundiais da Língua Portuguesa;
c) Jogos ou Campeonatos Ibero-Americanos;
d) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Principal;
e) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria Intermediária;
f) Jogos ou Campeonatos Pan-Americanos e Para-Pan-Americanos - Categoria Iniciante;
g) Copa do mundo;
h) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Intermediária;
i) Jogos ou Campeonatos Sul-Americanos - Categoria Iniciante.
IV - Categoria Atleta Olímpico:
a) Jogos Olímpicos e Paraolímpicos;
b) Campeonatos Mundiais - Categoria Principal;
c) Campeonatos Mundiais - Categoria Intermediária;
d) Campeonatos Mundiais - Categoria Iniciante.
§ 2º Em caso de empate, será dada a seguinte preferência:
a) atleta de esportes individuais;
b) atleta com melhor colocação no evento em que houve o empate;
c) atleta com maior número de medalhas no evento em que houve o empate;
d) acúmulo de resultados de acordo com o currículo devidamente comprovado;
e) sorteio.
§ 3º O número de Bolsas em cada categoria ficará a critério da Secretaria Municipal de Esportes, ficando determinado a obrigatoriedade de concessão de no mínimo uma bolsa por categoria, desde que haja solicitação da mesma.
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. Os projetos aprovados serão acompanhados pela Secretaria de Esportes, considerando as metas técnicas, a prestação da contrapartida dos atletas e a adequada utilização dos meios de divulgação.
§ 1º Os atletas deverão apresentar à Secretaria de Esportes de Bocaiúva do Sul, documento comprovando sua efetiva participação nas competições para continuarem a receber as Bolsas, até o final do contrato.
§ 2º Os beneficiários do Bolsa-Atleta, deverão, apresentar planejamento e relatório trimestral de suas atividades à Secretaria de Esportes de Bocaiúva do Sul, assinado pelo técnico responsável, sendo este registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física.
§ 3º O acompanhamento poderá implicar em direta intervenção por parte da Secretaria de Esportes, visando a correção de irregularidades constatadas.
§ 4º Verificados indícios de irregularidade, a Secretaria Municipal de Esportes notificará o bolsista, concedendo o prazo de cinco dias úteis para defesa, e decidirá no prazo de cinco dias úteis, sobre a existência de irregularidade, aplicando as seguintes medidas:
a) advertência ao beneficiário;
b) suspensão da Bolsa;
c) cancelamento da Bolsa.
§ 5º Os atletas convocados para seleção municipal, estadual ou nacional que, por motivo disciplinar forem dispensados, terão sua Bolsa imediatamente suspensa e serão julgados de acordo com os critérios descritos no parágrafo anterior.
§ 6º A contrapartida social será a participação de no mínimo um evento da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, por semestre, independentemente do caráter do evento.
Art. 14. Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e de Finanças a fiscalização e a utilização dos recursos.
§ 1º O pedido somente poderá ser deferido se o atleta ou responsável estiver em situação regular perante o Fisco Municipal.
§ 2º É vedada a concessão de mais de uma Bolsa a um único atleta.
§ 3º Os atletas que estiverem com o contrato em vigência, recebendo Bolsa, só poderão transferir-se para outro Município, Estado ou País, mediante a devolução integral dos recursos repassados, devidamente corrigidos, até a data da ocorrência da transferência ou da emissão da carta de liberação expedida pela Secretaria de Esportes de Bocaiúva do Sul.
§ 4º As entidades de classe representativas dos diversos setores e segmentos do esporte do Município poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos esportivos beneficiados por esta Lei.
DA DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
Art. 15. Os atletas, beneficiários nos termos desta Lei, ficam obrigados a utilizar o Brasão Municipal e a logomarca da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul em todos os uniformes usados em competições.
Parágrafo Único - O Município de Bocaiúva do Sul poderá utilizar as imagens das pessoas discriminadas no caput deste artigo para a promoção das suas atividades institucionais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 16. A Secretaria Municipal de Esportes, avaliando critérios de conveniência e oportunidade poderá exigir do beneficiário outros documentos além dos referidos nesta Lei.
Art. 17. Os casos omissos nesta Lei serão avaliados pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (18/10/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito