Secretaria de Finanças · 8 de setembro de 2026
DECRETO 742/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 742/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 742/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.252.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F501
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
963
4.490.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
12.000,00
TOTAL
R$
12.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 70%
182
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
1.000.000,00
F101
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 30%
185
3.1.50.43 – Subvenções Sociais
R$
180.000,00
190
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
1.190.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.302.0014.2.087 – Serviço de Atend Móvel e Urgência SAMU 192
551
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
40.000,00
554
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.252.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F501
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
946
4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente
R$
12.000,00
F101
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 30%
187
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
15.000,00
188
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
192
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
20.000,00
194
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
50.000,00
197
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
30.000,00
198
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ
R$
10.000,00
200
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
60.000,00
F101
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 70% - Pré-Escola
305
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
1.000.000,00
TOTAL
R$
1.202.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F494
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável
537
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
50.000,00
TOTAL
R$
1.252.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (03/08/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito