Secretaria de Finanças · 17 de maio de 2022
LEI 614/2022 - REGULAMENTA A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA BR 476 - ESTRADA DA RIBEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019 NO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 614/2022 - REGULAMENTA A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA BR 476 - ESTRADA DA RIBEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.913/2019 NO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 614/2022
SÚMULA: Regulamenta a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público da BR 476 – Estrada da Ribeira, nos termos da Lei Federal n.º 13.913/2019 no Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por proposta da Vereadora Margareth Ana Caron e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica Regulamentada, dentro do Município de Bocaiúva do Sul, a faixa não edificável contígua às faixas de domínio público da BR 476 – Estrada da Ribeira, nos termos da Lei Federal n.º 13.913/2019, conforme abaixo:
I – A faixa não edificável contígua às faixas de domínio público da BR 476 – Estrada da Ribeira, fica reduzida para, no mínimo, 5m (cinco metros) de cada lado, em toda sua extensão, no perímetro urbano.
II – Excetua-se desta redução, as áreas contíguas aos trevos e passarelas.
Art. 2º As previsões desta lei, serão incluídas no Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (17/05/2022).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito