Secretaria de Finanças · 6 de setembro de 2021
LEI 498/2021 - CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO - RECURSOS LIVRES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 498/2021 - CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO - RECURSOS LIVRES
LEI Nº 498/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO no valor de R$ 52.400,00 (Cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) com a seguinte especificação:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria de Obras
801
3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Dec Contr Terceiriz
R$
52.400,00
TOTAL
R$
52.400,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Júlia e Reabilitação
444
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$
12.400,00
F000
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Rec Próprios
499
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
40.000,00
TOTAL
R$
52.400,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 021/2017 de 27/04/2017 (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2021 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 337/2020 de 29/06/2020 (LDO 2021), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (03/09/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito