Secretaria de Finanças · 2 de abril de 2026
DECRETO 551/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 551/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 551/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 523.297,69 (Quinhentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F3304
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
893
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
205.153,10
F3500
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
871
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
285.000,00
F3510
11.006.10.304.0015.2.024 – Taxa de Vigilância Sanitária
895
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
33.144.59
TOTAL
R$
523.297,69
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.