Secretaria de Finanças · 8 de novembro de 2022
LEI 702/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 702/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES
LEI Nº 702/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais com a seguinte especificação:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
39
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
8.000,00
TOTAL
R$
8.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
150.000,00
81
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
16.000,00
TOTAL
R$
166.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
138
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
171
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
36.000,00
172
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
30.000,00
173
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
90.000,00
TOTAL
R$
156.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
465
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
12– SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
701
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
130.000,00
TOTAL
R$
130.000,00
TOTAL GERAL
R$
495.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/11/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito