Secretaria de Finanças · 31 de dezembro de 2024
DECRETO 1769/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1769/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1769/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 109.779,37 (Cento e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib Bens e Serviços
91
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
2.051,37
TOTAL
R$
2.051,37
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
115
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.343,62
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
127
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
2.345,99
TOTAL
R$
7.689,61
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
173
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
23.034,48
TOTAL
R$
23.034,48
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
399
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
17.095,69
401
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
25.082,79
TOTAL
R$
42.178,48
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
F1000
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial
693
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
3.120,32
695
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.411,92
TOTAL
R$
4.532,24
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.1.008 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
737
3.1.90.94 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
24.663,13
TOTAL
R$
24.663,13
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
F1000
15.001.04.122.0004.2.094 – Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
757
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
5.630,06
TOTAL
R$
5.630,06
TOTAL GERAL
R$
109.779,37
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F999
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência
141
9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$
109.779,37
TOTAL
R$
109.779,37
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art - . 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (16/12/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito