Secretaria de Finanças · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 884/2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 884/2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 884/2023
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Bocaiúva do Sul tem por objetivos:
- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
a promoção da integração ao mercado de trabalho;
a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;
a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, baseando-se no Art 3º § 1, 2 e 3 da LOAS- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011
§ 1oSão de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e respeitada a Resolução nº 27, de 19 de setembro de 2011 e demais deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e respeitada a Resolução nº 27, de 19 de setembro de 2011 e demais deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
§ 3oSão de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e respeitada a Resolução nº 27, de 19 de setembro de 2011 e demais deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Seção I DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
- gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;
- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II DAS DIRETRIZES
Art. 5º A organização da Assistência Social no Município de Bocaiúva do Sul observará as seguintes diretrizes:
primazia da responsabilidade do Município na condução da política de Assistência Social;
descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
cofinanciamento partilhado dos entes federados;
matricialidade sociofamiliar;
territorialização;
fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Seção II DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política de Assistência Social no Município de Bocaiúva do Sul:
- a proteção social, que tem como foco a prevenção e a redução do impacto das vicissitudes sociais e naturais sobre o ciclo de vida, a garantia da dignidade humana e o fortalecimento da família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional;
- a vigilância socioassistencial, que se ocupa da análise territorial de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
- a defesa social e institucional, que consiste na promoção e na facilitação do acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua consequente defesa e efetivação.
Seção I
DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO
Art. 7º A Gestão do Sistema Único de Assistência Social cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social obedecendo às diretrizes dos incisos I ao III do Art. 5º. Da Lei Federal nº 8.742/1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de Bocaiúva do Sul.
Art. 8º A gestão, o planejamento, a organização e a coordenação das ações na área de Assistência Social são organizados sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social de Bocaiúva do Sul; é caracterizado como excepcional interesse para a administração pública, por constituir-se na organização e no monitoramento dos serviços, programas e benefícios e possui os seguintes objetivos:
- constituição de serviços socioassistenciais ordenados em rede, cuja execução seja garantida, precipuamente, pelo poder público em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;
- financiamento, em conjunto com a União e com o Estado, por meio dos respectivos Fundos da Assistência Social, do aprimoramento da gestão, da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local, bem como das ações ligadas ao controle social e à participação popular, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
- implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência social;
- planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas de impacto, concomitantemente com as ações emergenciais.
Art.9º O Município de Bocaiúva do Sul atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
- Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
- Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS de Bocaiúva do Sul, respeitadas as especificidades de cada ação.
Art. 11º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Inclui-se crianças e gestantes como público e como uma das modalidades do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (Resolução CNAS/MDS nº 117, de 28 de agosto de 2023, Art. 3º)
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 12º A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
- PAEFI;
Serviço Especializado de Abordagem Social;
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
Serviço de Acolhimento Institucional;
Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Departamento de Proteção Social Especial – DEPSE.
Art. 13º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial.
Art. 14º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS da Secretaria Municipal da Assistência Social do Município de Bocaiúva do Sul com interface com as demais políticas públicas, responsáveis pela articulação, coordenação e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, quais sejam:
– CRAS - Localizado em área central do Município.
– Departamento de Proteção Social Especial – Localizado em área central do Município.
III- Unidade de Acolhimento, Casa Lar- Localizada em área central do Município.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais municipais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas, com mobilidade reduzida e com deficiência.
Art. 15. As proteções sociais, básica e especial (de média e alta complexidade), serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Departamento de Proteção Social Especial, Casa Lar respectivamente, e pelas entidades e organizações de Assistência Social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O Departamento de Proteção Social Especial vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social é um setor de abrangência municipal, destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§3º A Casa Lar é a unidade de acolhimento institucional destinada crianças e adolescentes, entre 0 e 17 anos 11 meses e 29 dias, que estejam em situação de risco pessoal e social, ofertado seguindo as medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e as orientações técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
§4º O CRAS, o DEPSE e a Casa Lar são instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
Art. 16º A implantação da unidade de CRAS deve observar as diretrizes da:
– territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas com base na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
- universalização - a fim de que a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial sejam asseguradas na totalidade do território do Município de Bocaiúva do Sul e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
Seção III
DA COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 17º Coordenar a formulação e a prestar assessoramento técnico ao secretário
municipal na implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal, a qual compete:
subsidiar as instâncias superiores, conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo a políticas, programas, projetos e serviços de sua área de competência;
Analisar ações e resultados, emitir pareceres e respaldar ações em apoio ao Secretário (a) na execução dos serviços, programas e projetos do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
Promover uma gestão participativa da proteção social básica e especial, estabelecendo em conjunto com a equipe prioridades, metas, padrões de qualidade, cronogramas e assegurando o seu alcance;
Participar dos processos de planejamento da Secretaria de Assistência Social com informações, análises e propostas, visando à melhoria do funcionamento do SUAS.
Art. 18. Planejar e promover o gerenciamento técnico da área de proteção social básica e especial da secretaria, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
Seção IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art.19. Compete ao Município de Bocaiúva do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
- garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;
- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
III- conceder os benefícios eventuais, conforme disposto na Lei Municipal nº319/2010;
- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
- atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 2011 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
- implementar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
- implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme estabelecido no Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;
- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
- cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de Assistência Social, em âmbito local;
- cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
- realizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em seu âmbito;
- Garantir aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as suas famílias, o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
– Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
- realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as Conferências Municipais de Assistência Social;
- gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
- gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, instituido pela Lei nº14.601 de 19 de junho de 2023;
- organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
- organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
- elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
- elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
- elaborar e cumprir o plano de providências aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB (Comissão Intergestora Bipartite).
- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
- elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
- elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
- elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
- alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
– anotar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
– registrar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
- garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
- garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Município;
- definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando as suas competências.
- Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
- promover a integração da política municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
- promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XVIIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de Assistência Social;
XXXIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XL - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XLIII - normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011;
XLIV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XLV - encaminhar para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios semestrais (se proverem de recursos estaduais) e anuais (se proverem de recursos federais) de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XLVI - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XLVII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de Assistência Social;
XLVIII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de Assistência Social;
XLIX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;
L - submeter semestralmente a apreciação e aprovação, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
LI - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO TRABALHO
Art 20º. A gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, envolvendo os desenhos organizativos, avaliação de desempenho, adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS e disporá sobre:
garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas federais.
implementar os protocolos pactuados na CIT (Comissão Intergestores Tripartite).
definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
Implantar e implementar o Plano Municipal de Formação a educação permanente;
Art. 21º. São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo Único: O Município manterá a área da Gestão do Trabalho, diretamente vinculada ao planejamento e coordenação da política de assistência social.
CAPÍTULO V
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Seção I
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 22º A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas e disporá sobre:
- as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios;
- tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.
Art. 23º - Constituem responsabilidades específicas do poder público na área de vigilância socioassistencial:
- realizar estudo de custo, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social em âmbito local;
- manter sistema de monitoramento, avaliação e informação, visando ao planejamento, à mensuração da eficiência e da eficácia da política e à realização de estudos e diagnósticos;
- elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e do Departamento de Proteção Social Especial e Acolhimento Institucional.
- colaborar com o planejamento das atividades pertinentes à inserção e à atualização de dados do Cadastro Único em âmbito municipal;
- fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS, DEPSE e Acolhimento Institucional, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
- fornecer sistematicamente aos CRAS e ao DEPSE e Acolhimento Institucional listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionantes do Programa Bolsa Família, com o bloqueio ou a suspensão do benefício, conforme o caso, bem como monitorar a realização da busca ativa dessas famílias pelas referidas unidades públicas e o registro de seu acompanhamento;
- fornecer sistematicamente aos CRAS e ao DEPSE e Acolhimento Institucional listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e dos Benefícios Eventuais, bem como monitorar a realização da busca ativa dessas famílias pelas referidas unidades públicas para sua inserção nos respectivos serviços;
- Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CADSUAS;
- Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;
coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;
coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
Paragrafo Único: O Município manterá a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada a planejamento e coordenação da política de assistência social
Seção II INFORMAÇÃO
Art.24º. A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para:
– a definição do conteúdo da política e seu planejamento;
– o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais.
Art. 25 º Constitui responsabilidades relativas na gestão da informação do SUAS:
- coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais relativas ao SUAS;
- desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação;
- compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação com a Rede SUAS;
- alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos sistemas estaduais e nacional de informações;
- propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS;
- disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social;
- produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários.
SEÇÃO III MONITORAMENTO
Art. 26º O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas
Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações:
- in loco;
- em dados provenientes dos sistemas de informação;
- em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento.
SEÇÃO III AVALIAÇÃO
Art. 27º. O Município poderá, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Seção V
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de Assistência Social no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social se dará a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, sendo de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e contemplará:
- diagnóstico socio territorial;
- objetivos gerais e específicos;
- diretrizes e prioridades deliberadas;
- ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas;
- resultados e impactos esperados;
- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
– as deliberações das conferências de Assistência Social;
- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
– ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PÁCTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DA REPRESENTAÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 29º. O Município tem participação nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituído no Município de Bocaiúva do Sul pela Lei Municipal nº. 287 do ano de 2010, como órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
Parágrafo Único: Deverá ser garantido a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
§ 1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
– 5 (cinco) representantes governamentais e respectivos suplentes;
– 5 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários do SUAS de Bocaiúva do Sul, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º Para fins de composição do CMAS, como representantes da sociedade civil os segmentos consideram-se:
– de usuários: àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios da política de Assistência Social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem como objetivo a luta por direitos;
- de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de Assistência Social;
- de trabalhadores, legitima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de Assistência Social.
§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§4º O Presidente e Vice-Presidente do CMAS serão eleitos entre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos.
§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 31º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art.32º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 33º. O controle social do SUAS no Município de Bocaiúva do Sul efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social.
Art. 34º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – Revisar, aprovar, e publicar seu regimento interno;
- convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de Assistência Social;
- apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;
- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;
- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência Social;
- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, bem como o CENSO SUAS do CMAS;
- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS;
- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD PBF e IGD SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
- participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
- orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
- realizar a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social; XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência
Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social; XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
- registrar em ata as reuniões;
- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município, vinculados ao FMAS.
Art. 35º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do Conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36º. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 37º. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
- garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
- estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
- publicidade de seus resultados;
- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência estadual e nacional de Assistência Social.
Art. 38º. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social.
Seção IV PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 39º. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de Assistência Social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 40º. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social.
CAPÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO
DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 41º. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993 bem como pela Lei Municipal nº 319, de 2010.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 42º. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.43º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 44º O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta e ainda com avaliação e parecer de técnicos de referência que atuam nos equipamentos socioassistenciais.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 45º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 46º O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I - à genitora que comprove residir no Município;
- à família do nascituro e/ou recém-nascido, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.
- à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de bens de consumo, conforme disponibilidade e interesse da administração pública, desde que a genitora atenda aos critérios para recebimento do benefício, conforme regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social bem como pela Lei Municipal nº 319, de 2010.
Art. 47º O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família, desde que atenda os critérios para recebimento do benefício, avaliados por profissional de nível superior, conforme Resolução nº17/2011 do CNAS, que integre as equipes das unidades do SUAS, conforme regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social bem como pela Lei Municipal nº 319, de 2010.
Art. 48º O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, com lei especifica, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no processo de atendimento dos serviços, conforme regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, bem como pela Lei Municipal nº 319, de 2010.
Art. 49º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
- perdas: privação de bens e de segurança material; III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I - ausência de documentação;
- necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
- necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária, observadas as especificidades da proteção social básica e proteção social especial;
- ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 50º Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 51º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, conforme regulamentado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, bem como pela Lei Municipal nº 319, de 2010.
Art. 52º Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 53º As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV DOS SERVIÇOS
Art. 54º Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 55º Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.345/2011.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 56º Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 57º São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 58º As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 59º Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
– garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 60º As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
- elaborar plano de ação anual;
- ter expresso em seu relatório de atividades:
finalidades estatutárias;
objetivos;
origem dos recursos;
infraestrutura;
identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise: I - análise documental;
- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
- elaboração do parecer da Comissão;
- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V - publicação da decisão plenária;
- emissão do comprovante;
- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.61º O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 62º Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 63º O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art.64º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 65º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 66º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
- em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011;
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome- MDS, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 67º O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS seguindo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68º Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I – Plano Municipal de Assistência Social; II – Orçamento da Assistência Social;
III – Gestão da informação, monitoramento e avaliação; IV –Relatório Anual de Gestão.
Art. 69º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20/12/2023).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEM DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal