Secretaria de Finanças · 23 de agosto de 2022
DECRETO 698/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 656 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 698/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 656 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO Nº 698/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 656 de 22 de agosto de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
81
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
845
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
R$ 70.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
70
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1000
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde
510
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$ 8.400,00
512
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 4.000,00
1000
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde
539
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$ 8.400,00
541
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 5.000,00
1000
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios
619
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$ 4.200,00
621
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
R$ 70.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22/08/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito