Administração · 22 de setembro de 2020
LEI 418 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 418 2020
LEI Nº 418/2020
Data 21/09/2020
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal- Amigo Bicho”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.426.632/0001-33, com sede na Rua Altino Pereira Ramos, Centro, nesta cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para a realização de companha de castrações de cachorros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CONSIDERANDO: O CONTIDO NO OFÍCIO Nº 224/2020, DATADA DE 30 DE MARÇO DE 2020, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal- Amigo Bicho”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.426.632/0001-33, com sede na Rua Altino Pereira Ramos, Centro, nesta cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para a realização de companha de castrações de cachorros.
§ 1º- O limite máximo que o Município poderá gastar é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º- Fica indicado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente como representante do Município na campanha.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente em dotações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 21 de setembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal