Administração · 7 de junho de 2019
LEI 262 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 262 2019
LEI Nº 262/2019
DATA: 06/06/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 42.326,72 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.606.0006.1.003.
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
367 - 3.3.90.93.00.00
827
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
135,50
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
366 - 3.3.90.93.00.00
807
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
42.191,22
Total Suplementação:
42.326,72
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 42.326,72 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.002
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.002.04.122.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
9 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
528,72
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
344 - 3.3.90.39.00.00
807
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
41.798,00
Total Redução:
42.326,72
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Junho, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal