Administração · 24 de agosto de 2021
LEI N° 512 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 512 2021
LEI Nº 512/2021
Data: 20/08/2021
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida - Paraná, realizar processo licitatório para concessão de direito real de uso remunerada dos imóveis que compõem a área de lazer municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, autorizado a realizar a concessão de direito real de uso remunerada dos bens imóveis que compõem a área de lazer municipal, com área total de 274.323,79 M2 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e vinte e três metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados), conforme mapa e memoriais descritivos em anexo, com as edificações existentes sobre os mesmos, quais sejam: lanchonete com banheiros, praia artificial, quiosques, churrasqueiras, barracões, gruta, trilha ecológica, mirante, área de camping, entre outros.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso será feita através de processo licitatório, na modalidade concorrência pública, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser acrescido o prazo de acordo com o investimento a ser realizado, nos moldes do edital do processo licitatório, até o prazo máximo de 40 (quarenta) anos.
Parágrafo único. O prazo da concessão se dará da assunção dos imóveis até a completa desmobilização e reversão ao PODER CONCEDENTE dos bens reversíveis, através da assinatura do Termo Definitivo de Devolução, resolvidos os direitos e obrigações entre as partes, tais como eventuais indenizações decorrentes da extinção do contrato, aplicação das penalidades cabíveis e execução de garantias contratuais se existentes, caso necessário. As obras de melhorias, ao final do prazo da concessão, se reverterão ao patrimônio público.
Art. 3º. O critério de julgamento da licitação será pelo tipo: maior oferta de investimentos e atrativos turísticos na área de lazer municipal, sendo o mínimo aceitável de:
a) Investimento mínimo de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em obras novas ou reformas das existentes, sendo que os requisitos e prazos deverão ser definidos no processo licitatório.
b) R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atrativos turísticos a serem implantados na área de lazer municipal, sendo que os requisitos e prazos deverão ser definidos no processo licitatório.
§1º. A cada R$ 1.000.000,00 (um milhão) investido acima dos valores descritos nesse artigo, será acrescido 2 (dois) anos ao prazo do contrato, até atingir o prazo máximo permitido para a concessão.
§2º. Após a implantação do investimento mínimo constante no caput deste artigo, que deverá ocorrer gradativamente nos 5 (cinco) primeiros anos da concessão, o Concessionário deverá pagar ao Município, uma outorga anual no valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos e condições a serem definidos no Edital licitatório.
§3º. O concessionário será responsável por todas as despesas decorrentes da concessão, inclusive as relativas a manutenção, conservação, limpeza, contratação e encargos de pessoal, funcionários, despesas com energia elétrica, água, esgoto de toda a estrutura funcional da área de lazer e das edificações concedidas e/ou futuramente construídas.
§4º. Fica ainda como obrigação do concessionário:
a) As despesas operacionais;
A divulgação dos serviços ofertados;
c) A responsabilidade exclusiva por qualquer dano causado ao patrimônio do Município bem como a terceiros;
d) Pagamento das despesas com melhorias nas estruturas existentes, quais sejam reforma e pinturas durante a vigência do contrato.
Art. 4º. A CONCESSIONÁRIA poderá explorar os serviços de turismo e lazer nos imóveis objeto da concessão, por sua conta e risco, sendo remunerada mediante a cobrança de valores diretamente dos USUÁRIOS/CLIENTES.
Parágrafo único: Fica concedida a gratuidade de acesso à área de lazer municipal aos moradores do Município de Boa Vista da Aparecida, mediante cadastro a ser realizado pelos beneficiários através da comprovação de domicílio eleitoral no Município de Boa Vista da Aparecida-Pr, que ficará sob responsabilidade de Concessionária.
Art. 5º. Fica resguardado o direito ao Município de realizar sem pagamento algum pelo uso da área, em parceria com a concessionária, a realização de 02 (dois) eventos municipais oficiais, em datas a serem definidas posteriormente pela Municipalidade.
Art. 6º. As responsabilidades fiscais, ambientais, e licenças junto aos órgãos fiscalizadores serão de inteira responsabilidade da empresa vencedora do certame licitatório, exceto as licenças já existentes.
Art. 7º. Por ocasião da entrega dos imóveis e benfeitorias, será realizada vistoria acompanhada das partes, bem como elaborado cronograma de investimentos, quer fará parte integrante do “Contrato de Concessão de uso remunerado” da referida área.
Art. 8º. Caso verificado a inadimplência no cronograma de investimento ou desvio da finalidade na utilização da referida área, o Município poderá rescindir o contrato firmado, sem que caiba ao detentor do direito a exploração qualquer indenização, ou ressarcimento, nos termos do contrato de concessão e mediante processo administrativo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de agosto de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal