Administração · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 1.062/2026
ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1.062/2026
LEI Nº 1.062/2026
Data: 17/11/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos financeiros à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Boa Vista, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL BOA VISTA, inscrita no CNPJ nº 01.977.874/0001-66, no valor de até R$ 24.351,83 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), destinados à aquisição e instalação de bebedouros, televisores e armários para armazenamento de materiais escolares e pertences de professores e alunos da Escola Municipal Boa Vista.
§ 1º. Os recursos financeiros deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei, observadas as especificações e condições estabelecidas no respectivo plano de trabalho e instrumento de transferência.
§ 2º. A entidade beneficiária poderá obter recursos complementares de outras fontes para a integral execução do objeto, desde que observada a legislação aplicável, sem que disso decorra obrigação de aporte financeiro adicional pelo Município.
Art. 2º. A transferência dos recursos ficará condicionada à apresentação e aprovação do plano de trabalho, à comprovação dos requisitos legais pela entidade beneficiária e à formalização do instrumento jurídico adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicáveis, e da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 3º. A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do efetivo repasse, observadas as disposições da legislação aplicável e do respectivo instrumento de transferência.
Parágrafo único. Os recursos não utilizados, bem como aqueles cuja aplicação seja considerada irregular, deverão ser restituídos ao Município, observados os critérios de atualização e demais condições previstas na legislação e no instrumento de transferência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observada a classificação orçamentária correspondente à natureza da transferência.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 17 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal