Administração · 6 de setembro de 2023
LEI 744 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 744 DE 2023
LEI Nº 744/2023
Data: 05/09/2023
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer ajuda de custo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida APAE, bem como ceder gratuitamente as dependências do Ginásio de Esportes Gentil Rossato, para realização de evento voltado a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, as dependências do Ginásio de Esportes Gentil Rossato, para a realização de evento voltado a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no dia 20 de agosto de 2023.
Parágrafo único. A cedência é sem valor algum, comprometendo a entidade a entregar o mesmo nas mesmas condições recebida.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer ajuda de custo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida APAE, inscrita no CNPJ nº 01.074.438/0001-87, com sede na Av. Cícero Barbosa Sobrinho nº 1.341, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para custeio das despesas de alimentação e transporte do evento previsto no Art. 1º desta Lei.
§ 1º. Fica de responsabilidade da entidade parceira, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município.
§ 2º. A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.
Art. 3º. Fica autoriza o Município a realizar a divulgação do evento.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.001.13.392.0012.2083 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 05 de setembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal