Administração · 22 de maio de 2018
LEI 142 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 142 2018
Lei nº 142/2018
Data: 18/05/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225,61 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
10.004.22.661.0015.1.014.
CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BARRACÕES INDUSTRIAS
409 -3.3.90.93.00.00
816
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
225,61
Total Suplementação:
225,61
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 225,61 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.00.11.00.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
816
225,61
Total:
225,61
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 maio, 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal