Administração · 8 de outubro de 2019
LEI 318 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 318 2019
LEI Nº 318/19
Data 07/10/19
Súmula: Dispõe sobre a adesão do Município no Programa Mais Médicos, do Governo Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médico do Governo Federal.
Art. 2º. O salário/remuneração do(s) médico(s) destinado(s) ao Município será arcado pelo Governo Federal.
Art. 3º. Cabe ao Município disponibilizar ao(s) profissional (is) cedido(s), as despesas referentes ao aluguel de residência destes, que poderá ser imóvel do Município, ou ainda locação de imóvel de terceiros, e ajuda alimentação até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, para cada profissional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações consignadas no orçamento vigente,
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado a consignar nos orçamentos dos próximos exercícios dotações orçamentárias suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 07 de outubro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal