Administração · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 984/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2025
LEI Nº 984/2025
Data: 15/12/2025
Súmula: Cria imóvel dentro da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR pertencente ao patrimônio público do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o imóvel abaixo especificado, pertencente ao patrimônio público do Município de Boa Vista da Aparecida/PR:
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 33-A
QUADRA 22
Cidade de Boa Vista da Aparecida
Comarca de Capitão Leônidas Marques
Estado do Paraná
Área: 1.860,00m2 (Um mil oitocentos e sessenta metros quadrados)
CONFRONTAÇÕES
NORTE: Confronta com a Rua JOÃO PINTO, medindo 8,10 metros;
LESTE: Confronta com o Lote 36 e 35 medindo 35 metros com ambos, da mesma quadra;
SUL: Confronta a AVENIDA TUPI medindo 44.7 metros;
OESTE: Confronta com os Lote 33 e 34 medindo 35 metros com ambos, da mesma quadra.
Parágrafo único. O imóvel criado neste artigo será denominado Lote Urbano nº 33-A, da quadra nº 22, da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR e pertencerá ao patrimônio público municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal