Administração · 22 de fevereiro de 2018
LEI 114 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 114 2018
LEI Nº 114/2018
Data: 21/02/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de transporte com veículos próprios e terceirizados para estudantes integrantes da Associação Boavistense dos Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC do Município de Boa Vista da Aparecida- Pr, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de transporte com veículos próprios e terceirizados para estudantes integrantes da Associação Boavistense de Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 06.115.325/0001-04.
Art. 2º. Para execução da presente Lei, Fica autorizado o Município a realizar o transporte com os veículos da frota municipal abaixo descritos, correndo por sua conta todas as despesas, além do pagamento de empresa terceirizada, contratada através de processo licitatório, para atendimento pleno da demanda no transporte de estudantes até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
a) veículo pas/ônibus, volvo/busscar jum buss R, ano de fabricação/modelo 2001/2002, Renavam ***.***.***-**, chassi 9BVR2FL102E351286,placa MCI 3789.
b) veículo pas/ônibus, scânia/Busscar El buss r, ano de fabricação/modelo 2000/2000, Renavam ***.***.***-**, chassi 9BSK4X2BFY3517402, placa KRE-8703.
Art. 2º. Fica autorizado ainda, o Município realizar a contratação e o pagamento de 01 veículo ônibus terceirizado, a ser contratado através de processo licitatório, exclusivamente para atendimento da demanda no transporte de estudantes até a cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 4º. O prazo de execução e vigência desta Lei será o início do ano letivo de 2018 até o dia 30 de março de 2018, conforme calendários das universidades e instituições de ensino.
Art. 5º. A Associação Boavistense de Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC, para ter o direito ao incentivo desta lei deverá apresentar ao Município a seguinte documentação:
relação dos alunos que irão utilizar os serviços, indicando o estabelecimento matriculado e o curso que irá frequentar, e o período de início e término das aulas, bem como os dias que utilizarão o transporte.
Somente poderá utilizar o transporte os alunos integrantes da ABEUC e que estejam regulares com suas obrigações de associado, conforme controle interno da Associação.
Caberá a ABEUC a organização e indicação dos estudantes que usufruirão do transporte, a qual deverá fornecer previamente a relação de usuários
Art. 6º. Para execução e custeio do transporte dos universitários integrantes da ABEUC, objeto da presente Lei, o Município de Boa vista da Aparecida poderá gastar o valor máximo de valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na seguinte conta:
09.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100092.069 Transporte Escolar
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de Fevereiro de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal