Administração · 22 de abril de 2022
LEI 579 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 579 DE 2022
Nº 579/2022
DATA: 20/04/2022
SÚMULA: Altera e consolida o Anexo I da Lei Municipal nº 521/2021 alterado pela Lei 566/2022, que define o número de vagas para cargos temporários a ser preenchido através da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR MANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica alterado e consolidado o Anexo I que define o número de vagas para cargos temporários a serem preenchidos através de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, passando a vigorar nos termos nos quantitativos especificados no anexo I desta Lei.
Art. 2º. As atribuições do cargo de Operador máquina Rodoviárias e Agrícolas, serão as descritas nos cargos de Operador de máquinas rodoviárias e Operador de máquinas agrícolas, cumulativamente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 566/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS TEMPORÁRIOS
LEI 579/2022
Especificação
Nº DE VAGAS
Carga Horária
Símbolo
Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO
06
40
I
Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO
05
40
I
Motorista Caminhão TEMPORÁRIO
03
40
I
Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO
01
40
III
Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO*
05
40
V
Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO
01
40
V
Assistente Social TEMPORÁRIO
03
40
VII
Psicólogo TEMPORÁRIO
01
20
V
Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO
01
40
IX
Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO
02
40
IV
Médico ESF TEMPORÁRIO
01
40
XV
Médico plantonista TEMPORÁRIO
03
36
XIV
Dentista ESF (TEMPORÁRIO)
02
40
X
Técnico desportivo TEMPORÁRIO
02
20
III
Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO
02
36
IV
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal