Administração · 15 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 004 DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 04/2025
Data: 12/09/2025
Súmula: Altera o Anexo Único – Plano de Ações e Investimentos, da Lei Complementar nº 01/2023, que dispõe sobre o Novo Plano Diretor do Município de Boa Vista da Aparecida, bem como a Lei Complementar nº 09/2023, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo urbano e Municipal no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 01 de 22 de maio de 2023, que passará a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos nº I, IX, X e XI, da Lei Complementar nº 09 de 14 de junho de 2023, que passarão a vigorar de acordo com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Complementar nº 01 de 22 de maio de 2023 e da Lei Complementar nº 09 de 14 de junho de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de setembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXOS l,ll, lll, lV E V JUNTAMENTE COM A LEI NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO LINK:http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/