Administração · 15 de junho de 2023
LEI 717 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 717 DE 2023
LEI Nº 717/2023
Data: 14/06/2023
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer parceria com a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, para a realização do “12º Festival Musical Canto das Águas”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer parceria com a ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ nº 78.104.411/0001-14, com sede na Rua Altino Pereira Ramos, nº 298, na cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para a realização “12º Festival Musical Canto das Águas”, a ser realizado no dia 24 de junho de 2023.
§ 1º. O Município para a realização da parceria repassará a entidade parceira à quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais serão usados para pagamento de premiação e ornamentação do espaço, bem como fornecerá os troféus para os vencedores de 1º a 3º lugar em cada categoria, e ainda será a responsável pela publicidade e divulgação do evento.
§ 2º. Fica de responsabilidade da entidade parceira, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município, bem como sendo de sua responsabilidade quaisquer fatos envolvendo o evento.
§ 3º. A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.
§ 4º. Por se tratar de um Festival Municipal, apenas pessoa residentes no Município de Boa Vista da Aparecida/PR poderão participar do evento como inscritos.
Art. 2º. O Festival deverá ser realizado nas seguintes categorias e com no mínimo as seguintes premiações:
I – SERTANEJA:
1º lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais);
2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
3º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
4º lugar: R$ 200,00 (duzentos reais);
5º lugar: R$ 100,00 (cem reais);
II – POPULAR:
1º lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais);
2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
3º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
III – GOSPEL:
1º lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais);
2º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
3º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
IV – INFANTIL:
1º lugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
2º lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
3º lugar: R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 3º. A entidade parceira poderá cobrar ingresso para entrada no evento.
Parágrafo único. Em caso de lucro no evento, este ficará com a entidade parceira, e em caso de prejuízo este será bancada pela mesma.
Art. 4º. A entidade parceira deverá apresentar relatório financeiro de todo o evento ao Município, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.001 DIVISÃO DE CULTURA
09.001.13.392.0012.2083 Atividades Operacionais da Cultura
3.390.30 Material de Consumo
3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 14 de junho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal