Administração · 28 de setembro de 2023
LEI 757 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 757 DE 2023
LEI Nº 757/2023
Data: 27/09/2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 601 de 07 de julho de 2022, que estabelece normas para a concessão e o pagamento de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica acrescido o § 6º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 601 de 07 de julho de 2022, que conterá a seguinte redação:
“.........................................
Art. 1º...............................
..........................................
§ 6º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.”
Art. 2º. Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 601 de 07 de julho de 2022, que passará a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 601 de 07/07/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal Em Exercício
ANEXO I DA LEI Nº 601/2022
ALTERADO PELA LEI Nº 757/2023
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
Curitiba e cidades com mais de 400 km de distância de Boa Vista da Aparecida
Brasília e outras capitais de Estado
Cascavel e Municípios lindeiros ao Município de Boa Vista da Aparecida/PR
Foz do Iguaçu e demais cidades da Região Oeste e Sudoeste
Prefeito e Vice Municipal
R$ 700,00
R$ 950,00
R$ 150,00
R$ 500,00
Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Advogados Públicos e Assessores
R$ 500,00
R$ 700,00
Não se aplica
R$ 400,00
Demais servidores municipais efetivos e ou comissionados, inclusive motoristas e Conselheiros
R$ 350,00
R$ 500,00
Não se aplica
R$ 300,00
Para viagens à destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino;
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 27 de setembro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício