Administração · 9 de outubro de 2017
LEI 082 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 082 2017
Data 06/10/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Especial no valor de R$ 11.076,00 (onze mil e setenta e seis reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB
04.004
DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO
04.004.15.451.0005.1.004.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
494 - 3.3.90.93.00.00
794
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11.076,00
Total Suplementação:
11.076,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 11.076,00 (onze mil e setenta e seis reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
794
FNAS - Programa Crescer em Família
794
11.076,00
Total:
11.076,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Outubro, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal