Administração · 4 de julho de 2025
LEI 944 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 944 DE 2025
LEI Nº 944/2025
Data: 03/07/2025
Súmula: Institui o Vale-Alimentação e o Vale‑Natalino aos servidores do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Instituem-se, no âmbito do Município de Boa Vista da Aparecida, os seguintes benefícios aos servidores públicos municipais:
I. Vale‑Alimentação mensal;
II. Vale‑Natalino (gratificação natalina) anual.
Seção I
Do Vale-alimentação
Art. 2º. O vale-alimentação será concedido aos servidores públicos efetivos, empregados públicos, conselheiros tutelares, servidores em cargo exclusivamente comissionados e empregados públicos temporários, inclusive os servidores do Poder Legislativo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1º. O vale-alimentação será concedido mensalmente e creditado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente de sua competência, destinando-se a subsidiar as despesas com a alimentação dos beneficiários.
§ 2º. O vale-alimentação instituído por esta Lei, possui caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos beneficiários.
§ 3º. Os valores pagos referentes ao adicional de 1/3 de férias, abono pecuniário, abonos e rendimentos do PIS/PASEP, salário família, auxílio deslocamento, diárias e verbas indenizatórias, não integrarão a base de cálculo para fins de enquadramento nos benefícios desta Lei.
§ 4º. O vale-alimentação será reajustado anualmente, utilizando-se do INPC acumulado do período, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 5º. As despesas decorrentes da concessão do vale-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal correrão à conta do orçamento próprio da Câmara Municipal.
Art. 3º. O valor do vale-alimentação instituído por esta Lei será pago de forma proporcional à carga horária semanal do servidor público municipal, conforme a tabela abaixo:
Carga horária semanal
Percentual de recebimento
Valor do Vale-Alimentação
40 horas
100%
R$ 250,00
36 horas
90%
R$ 225,00
30 horas
75%
R$ 187,50
20 horas
50%
R$ 125,00
§ 1º. A proporcionalidade será calculada com base na jornada regular contratada do servidor, fixada em ato de nomeação, contrato, edital de concurso ou instrumento congênere.
§ 2º. Nos casos de acúmulo legal de cargos ou empregos públicos, o servidor fará jus a apenas um vale-alimentação, com valor calculado com base no somatório da carga horária dos vínculos, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
Seção II
Das Vedações do Vale-alimentação
Art. 4º. É vedada a concessão de vale-alimentação:
I - aos estagiários;
II - aos servidores aposentados e pensionistas;
III - aos beneficiários que estiverem em gozo de licença de licença para tratar de interesses particulares;
IV - aos beneficiários que estiverem em licença para tratamento de saúde, superior a 90 (noventa) dias;
V - aos beneficiários que estiverem com licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 90 (noventa) dias;
VI - aos Agentes Políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;
VII - após inativação ou rescisão do contrato de trabalho entre o beneficiário e o município;
VIII - os beneficiários admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.
Parágrafo único. Fica garantido o direito a percepção do Vale-Alimentação aos beneficiários durante o período de licença maternidade.
Art. 5º. Não farão jus ao benefício previsto nesta lei, os servidores que no respectivo mês de apuração incorrerem nas seguintes situações:
I – em caso de falta injustificada, acima de 50% da jornada diária;
II – não cumprimento integral da jornada diária prevista no artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou conforme estabelecido pela respectiva Secretaria;
III – apresentar acima de 01 atestado mensal ou 01 atestado com mais de 03 dias.
Parágrafo único. Em caso de apresentação de até 01 atestado médico, com até 03 dias, o servidor fará jus a apenas 50% do valor do benefício mensal.
Art. 6º. Sobre o valor do vale-alimentação instituído por esta Lei, não incidirá nenhuma outra verba nem vantagem, a qualquer título.
Art. 7º. O beneficiário poderá renunciar ao direito aos benefícios criados por meio desta Lei, mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio.
CAPÍTULO II
Seção I
Do vale-natalino
Art. 8º. O vale-natalino, a ser creditado através do "cartão-alimentação" no mês de dezembro de cada ano, será concedido aos servidores públicos efetivos, empregados públicos, conselheiros tutelares, servidores em cargo exclusivamente comissionados, secretários municipais, estagiários, menores aprendizes e empregados públicos temporários.
Parágrafo único. O vale-natalino será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e será reajustado anualmente utilizando-se do INPC acumulado do período, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Seção II
Das Vedações do Vale-natalino
Art. 9º. O vale-natalino, não será concedido aos beneficiários, nas seguintes situações:
I - aos beneficiários que estiverem em gozo de licença para tratar de assuntos particulares;
II - aos servidores inativos, aposentados e pensionistas;
Art. 10. O levantamento dos beneficiários para concessão do vale-natalino será realizado até o dia 30 de novembro, de cada ano, considerando os vínculos ativos com o Município.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 11. O vale-alimentação e o vale-natalino serão concedidos aos beneficiários enquadrados nos termos desta Lei, mediante "cartão-alimentação" fornecidos por empresa especialmente contratada para tal fim, mediante procedimento convênio a ser firmado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei.
§ 1º. Fica autorizado o Município a efetuar o pagamento dos benefícios instituídos através desta Lei, por meio de crédito no "cartão-alimentação", sem ônus para o beneficiário, conforme interesse do mesmo.
§ 2º. O titular do "cartão-alimentação" poderá realizar despesas até o limite do crédito disponibilizado, livremente, em estabelecimentos comerciais credenciados.
Art. 12. O beneficiado que não efetuar gastos com o "cartão-alimentação", de forma injustificada, no período de 06 (seis) meses, será suspenso na listagem de beneficiados nos meses posteriores.
Parágrafo único. O benefício suspenso poderá ser objeto de reanálise, desde que requerido pelo beneficiário e apresentadas as justificativas, sem direito a recebimentos retroativos.
Art. 13. Após o término do vínculo jurídico/administrativo com o Município, o beneficiário que não utilizar os créditos disponíveis no "cartão-alimentação", no prazo de 06 (seis) meses, perderá o direito ao recebimento, retornando os valores para o Município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 15. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 16. Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir do mês de outubro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de julho de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal